Paralisia em análise do Orçamento põe em risco verba para educação
O governo Jair Bolsonaro colocou condicionou mais de 70% da verba de complementação do Fundeb a uma autorização posterior do Congresso. Os estados podem ficar sem os repasses
247 - Como se não bastassem os efeitos do congelamento de investimentos públicos previstos na PEC do Teto dos Gastos sobre a educação desde 2016, o governo Jair Bolsonaro colocou condicionou 73,4% da verba de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a uma autorização posterior do Congresso. Sem esse aval, o dinheiro acaba entre abril e maio e os estados podem ficar sem os repasses.
A chamada regra de ouro impede o governo de se endividar para pagar gastos correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais. Para não descumprir a regra, o governo terá de pedir autorização ao Congresso com o objetivo de emitir mais dívida do que o estipulado na lei e executar todo o seu Orçamento. As informações foram publicadas pelo Diario Folha de S.Paulo.
Para este ano, a equipe econômica estima que precisará emitir títulos da dívida pública no valor de R$ 453,7 bilhões acima do limite da regra de ouro. Não existe previsão para votação das contas deste ano no Legislativo.
O Tesouro Nacional informou que não há prazo máximo ou determinação legal para o Congresso analisar a solicitação.
Para o Fundeb, estão liberados R$ 5,2 bilhões neste ano, dos quais R$ 3,35 bilhões estão comprometidos até março. O valor deverá subir e pressionar ainda mais as contas do governo.