PGR: pacote de Guedes é inconstitucional e aumenta a desigualdade
De acordo com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Déborah Duprat, o Plano Mais Brasil revela "a opção por avançar no subfinanciamento de direitos sociais de modo a gerar superávit que permita a sustentabilidade do serviço da dívida pública, contrariando o próprio espírito de proteção social da Constituição"
247 - A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Déborah Duprat, encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica da Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmando que o Plano Mais Brasil, pacote de reformas do ministro da Economia, Paulo Guedes, é inconstitucional e deve aumentar o "grave quadro de desigualdades existentes no país". O documento cita estudos segundo os quais o teto dos gastos públicos brasileiros, em médio prazo, deve ficar em torno de 13% do Produto Interno Bruto (PIB), nível de países africanos.
Jair Bolsonaro entregou o Mais Brasil junto com Guedes aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em novembro de 2019.
"A proposição traz uma série deliberações que vão desde a proibição de criação de novos cargos, realização de novos concursos, progressão e promoção funcionais, reajustes e revisões, até a redução temporária da jornada de trabalho e adequação de subsídios e vencimentos à nova carga horária”, diz a nota da PGR.
De acordo com a procuradoria, "o que o Plano Mais Brasil revela, de forma bastante explícita, é a opção por avançar no subfinanciamento de direitos sociais de modo a gerar superávit que permita a sustentabilidade do serviço da dívida pública, contrariando o próprio espírito de proteção social da Constituição".
"A Constituição de 1988 é espaço normativo de conquista de múltiplas lutas emancipatórias, que traduzem políticas públicas tendentes a superar a desigualdade histórica no Brasil. Ela se insere no modelo do constitucionalismo social, no qual não basta, para observância da igualdade, que o Estado se abstenha de instituir privilégios ou discriminações arbitrárias. Pelo contrário, parte-se da premissa de que a igualdade é um objetivo a ser perseguido através de ações ou políticas públicas, que, portanto, ela demanda iniciativas concretas em proveito dos grupos desfavorecidos".