Governo ameaça parar projeto do ICMS
Planalto não aprova mudança da CAE do Senado que exclui da unificação gradual das alíquotas interestaduais as operações de comércio e serviços originadas no Espírito Santo e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e destinadas aos mercados consumidores do Sul e Sudeste; "O Senado é soberano para fazer essas modificações, como também somos soberanos para decidir se vamos ou não colocar recursos nos fundos da reforma", afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa
Por Luciana Otoni
Reuters - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira uma emenda ao relatório da reforma do ICMS, que pode colocar em risco a eficácia do projeto do governo federal para acabar com a guerra fiscal entre os Estados e melhorar o sistema tributário brasileiro.
Ante este cambio, el gobierno federal amenaza con abandonar el proyecto y no contribuir a los fondos que se crearán para compensar a los estados por posibles pérdidas de ingresos.
La CAE (Comisión de Asuntos Económicos) aprobó una enmienda que excluye de la unificación gradual de las tasas del ICMS (Impuesto sobre la Circulación de Bienes y Servicios) interestatal las operaciones comerciales y de servicios con origen en Espírito Santo y las regiones Norte, Nordeste y Centro-Oeste, y destinadas a los mercados de consumo del Sur y Sudeste. En estas operaciones, la tasa del ICMS sería del 7 %.
En el informe aprobado en abril, la tasa del 7% se aplicaba únicamente a productos manufacturados y agrícolas, y no a servicios ni transacciones comerciales. En sentido inverso, es decir, desde los estados del Sur y Sureste hacia las demás regiones, la tasa disminuiría gradualmente hasta el 4%.
Además, la CAE mantuvo la tasa impositiva del ICMS en el 12 % para la Zona Franca de Manaus, rechazando una enmienda que proponía reducirla al 7 %. En la práctica, esto significaría tres tasas impositivas del ICMS para las transacciones interestatales: 12 %, 7 % y 4 %, en lugar de las dos actuales: 12 % y 7 %.
"O Senado é soberano para fazer essas modificações, como também somos soberanos para decidir se vamos ou não colocar recursos nos fundos da reforma", afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, após a conclusão da votação na CAE.
A proposta de mudança do ICMS prevê a criação do Fundo de Compensação de Receitas (FCR) e do Fundo Desenvolvimento Regional (FDR), com recursos da União, para compensar os Estados por eventuais perdas decorrentes das mudanças do ICMS.
"Não foi essa a proposta apresentada pelo governo. Vamos avaliar a extensão dessa modificação e o potencial de estimular a guerra fiscal no comércio e serviço", acrescentou ele, referindo-se à aprovação da alíquota de 7 por cento para as operações de comércio e serviços originadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Barbosa disse ainda que o governo vai esperar uma semana para avaliar a repercussão das mudanças feitas pelos senadores e definir o caminho que será adotado.
Pelo projeto original do governo, a alíquota interestadual do tributo deveria convergir para 4 por cento entre 2014 e 2021, mas algumas exceções foram sendo adotadas.
O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), também não deu o assunto como encerrado. "Podem surgir novas emendas sobre esse assunto no Senado", disse. "A discussão ainda não está encerrada", acrescentou.
O projeto segue agora para apreciação do plenário do Senado.
ZONA LIBRE
Por meio de votação em bloco das emendas, a CAE rejeitou nesta terça-feira a emenda que reduzia de 12 para 7 por cento a alíquota interestadual do tributo para as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus.
Com isso, ficou mantido o texto original do projeto de reforma do ICMS neste quesito e que foi aprovado na CAE em abril. Estados como São Paulo, Santa Catarina e alguns das regiões Norte e Nordeste contestaram essa alíquota, propondo redução para 7 por cento.
Também foi rejeitada a emenda que reduzia a alíquota interestadual do gás natural de 12 para 7 por cento.
Para os Estados, o projeto aprovado nesta tarde vai tornar a tributação do ICMS ainda mais complexa.
"Operacionalmente fica mais complicada, claro, mas temos que levar em conta que há vários 'Brasis' dentro do país, com situações diferentes em cada região. Era o melhor projeto? Não sabemos. Foi o que foi possível votar", disse o secretário de
Fazenda do Maranhão e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão.
(Reportagem adicional de Tiago Pariz, em São Paulo)