247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 4.188/21, mais conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos. O anúncio foi feito através da publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31).&nbsp;
O projeto estabelece novas diretrizes para a utilização de bens como garantias em empréstimos, uma medida considerada fundamental para a redução das taxas de juros no mercado e para a consequente diminuição do custo do crédito, segundo indica o Ministério da Fazenda.
A nova legislação traz inovações importantes, como a permissão para que o mesmo bem seja usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Adicionalmente, ela prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que ficarão responsáveis pela administração dos bens dados como garantia. Esse serviço de gestão de garantias, por sua vez, será supervisionado pelo Banco Central e suas diretrizes regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Entretanto, o texto não foi sancionado em sua integralidade. O presidente Lula vetou um trecho, contido no artigo 6º, que autorizava a tomada de automóveis por inadimplência sem a necessidade de intervenção judicial. O governo justificou o veto alegando que essa autorização extrajudicial é inconstitucional e poderia infringir direitos. Outros vetos também foram realizados, como em partes do artigo 11, que diz respeito à apresentação de títulos e outros documentos de dívida a protesto, e trechos que transferiam aos tabeliães de notas certas competências.

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Economia

Lula sanciona Marco Legal das Garantias com vetos

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 4.188/21, mais conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos. O anúncio foi feito através da publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31). 
O projeto estabelece novas diretrizes para a utilização de bens como garantias em empréstimos, uma medida considerada fundamental para a redução das taxas de juros no mercado e para a consequente diminuição do custo do crédito, segundo indica o Ministério da Fazenda.
A nova legislação traz inovações importantes, como a permissão para que o mesmo bem seja usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Adicionalmente, ela prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que ficarão responsáveis pela administração dos bens dados como garantia. Esse serviço de gestão de garantias, por sua vez, será supervisionado pelo Banco Central e suas diretrizes regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Entretanto, o texto não foi sancionado em sua integralidade. O presidente Lula vetou um trecho, contido no artigo 6º, que autorizava a tomada de automóveis por inadimplência sem a necessidade de intervenção judicial. O governo justificou o veto alegando que essa autorização extrajudicial é inconstitucional e poderia infringir direitos. Outros vetos também foram realizados, como em partes do artigo 11, que diz respeito à apresentação de títulos e outros documentos de dívida a protesto, e trechos que transferiam aos tabeliães de notas certas competências.

Lula sanciona con vetos el Marco Legal de Garantías

El presidente Lula vetó un artículo que autorizaba la recuperación de automóviles por impago sin necesidad de intervención judicial.