O pacto federativo na parede

A questão federativa vai dominar a pauta do Senado neste final de ano. Temos pela frente decisões da maior importância: a mudança dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados, a definição de regras claras para a concessão de incentivos de ICMS e o realinhamento econômico-financeiro das dívidas estaduais, baseadas em contratos completamente ultrapassados.

O equilíbrio do nosso pacto federativo, um pacto que vem sustentando a unidade e a soberania nacional desde a Primeira República, também será colocado em prova com a retomada do debate sobre a divisão dos royalties do petróleo. Um debate que se deu em clima de guerra federativa no ano passado, quando o espírito de solidariedade e justiça federativa foi anulado por interesses locais e a ditadura da maioria acabou esmagando os direitos da minoria no Senado.

O petróleo é, evidentemente, um patrimônio de todo o Brasil, uma riqueza que deve ser dividida de forma justa por todos os brasileiros. De forma justa, não de modo igual. Porque igualdade entre desiguais não é igualdade. É injustiça.

Num Brasil de dimensões continentais, como o Brasil, com tantas e tão profundas diversidades regionais, é imperioso respeitar a vocação natural e as necessidades distintas de cada ente federado. Não é desorganizando a economia dos estados produtores que vamos reduzir desigualdades regionais.  É respeitando e valorizando o potencial de cada estado federado.

A compensação financeira diferenciada aos estados produtores de petróleo e gás se dá pelos riscos e ônus envolvidos na exploração e é um direito plenamente assegurado pela Constituição. Um direito, não um privilégio!

Afinal, a atividade petrolífera atrai outras indústrias de suporte e uma multidão de trabalhadores. O impacto social e o crescimento desordenado das cidades são inevitáveis. As despesas com infraestrutura se multiplicam, assim como a demanda por moradia, segurança e outros serviços públicos. Sem falar em eventuais prejuízos ambientais.

 É para compensar esses custos que os estados produtores recebem – e devem continuar a receber – uma parcela maior de royalties. A divisão igualitária colocaria produtores e não produtores no mesmo patamar, rasgando a Constituição.

Vale destacar, ainda, que a mesma Constituição beneficiou os estados não produtores ao abrir uma exceção para a cobrança do ICMS – a tributação de combustíveis e energia é no destino, não na origem.

Por isso a propriedade do projeto costurado pelo então presidente Lula em comum acordo com os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, os maiores produtores de petróleo e gás. O projeto original assegurava direitos já adquiridos dos estados produtores, mas abria espaço para a divisão mais homogênea das receitas entre todos os entes federados, no caso dos novos contratos do pré-sal.

Ora, a racionalidade e o equilíbrio federativo precisam se sobrepor a ambições locais desmedidas. Não dá para viver de olho no fruto do quintal do vizinho. O Brasil viveria um clima de guerra se todos os entes federados quisessem lucrar igualmente com a riqueza uns dos outros.

Sem o veto de Lula à emenda Ibsen, estados e municípios produtores teriam perdido, só em 2012, mais de R$ 3,5 bilhões – e é claro que perda de receita com petróleo implica cortes de investimentos em saúde, infraestrutura e outros serviços públicos.

E o que dizer da violação incontestável do princípio de segurança jurídica? Acabar com a compensação financeira diferenciada de estados produtores seria mudar as regras do jogo em pleno jogo. Rasgar contratos juridicamente perfeitos e em pleno vigor.

Convém lembrar, ainda, que estados produtores firmaram contratos com a União dando como garantia royalties de lotes já licitados.

Se devemos dividir a riqueza do pré-sal – o que não negamos, em qualquer momento –, isso deve ser feito a partir das novas licitações, nunca levando em conta lotes já licitados, muitos deles em plena operação, com regras há muito estabelecidas.

Mais: a ambição dos que exigem uma distribuição equitativa dos royalties do petróleo parece torná-los cegos para o oceano de possibilidades futuras que podem favorecer tantos outros entes federados, já que 96% das áreas com possíveis reservas de petróleo e gás ainda estão inexploradas.

Se o Legislativo insistir em manter as inconstitucionalidades e as distorções do projeto aprovado em 2011 no Senado, haverá de prevalecer o senso de justiça federativa e a lucidez política da presidente Dilma Rousseff. A exemplo do ex-presidente Lula, ela deverá usar seu poder de veto para garantir os direitos dos estados produtores.

Em último caso, essa briga vai terminar na Justiça. E o Supremo Tribunal Federal, guardião primeiro da Constituição, por certo não aceitará um projeto notoriamente inconstitucional. Muito menos um ataque flagrante ao nosso pacto federativo.

*Senador pelo PMDB/ES