Deputado Nilton Franco é denunciado por improbidade
Justiça de Araguacema/TO formalizou uma Ação Civil Pública junto ao TJ contra o deputado estadual Nilton Franco (PMDB) por publicidade pessoal com uso de verba pública; de acordo com a promotora Ruth Araújo Viana, o MPE recebeu notícia anônima de que o parlamentar promoveu em diversos veículos de comunicação um campeonato de futebol denominado “Copa Vale do Araguaia de futebol amador Deputado Estadual Nilton Franco”; entre as punições solicitadas pelo MPE ao Judiciário, estão a condenação do deputado, ressarcimento integral do dano, caso constatado durante a instrução o processo, a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
Tocantins 247 - A Promotoria de Justiça de Araguacema/TO formalizou uma Ação Civil Pública junto ao Tribunal de Justiça contra o deputado estadual Nilton Franco (PMDB) por publicidade pessoal com uso de verba pública, o que configura ato de improbidade administrativa. De acordo com a promotora Ruth Araújo Viana, o Ministério Público (MPE) recebeu notícia anônima de que o parlamentar promoveu em diversos veículos de comunicação um campeonato de futebol denominado "Copa Vale do Araguaia de futebol amador Deputado Estadual Nilton Franco", no período de 10 de setembro a 25 de novembro.
Para a realização do campeonato o parlamentar destinou R$ 115 mil, decorrente da emenda parlamentar. Citando a divulgação nos veículos de imprensa e publicações na página do deputado no Facebook, a promotora afirma que existem provas "suficientes e exaustivas" de que o o peemedebista executou serviços públicos para promoção pessoal "ferindo os dispositivos constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, apresentando um serviço cultural esportivo titulado com o seu nome".
De acordo com a ação, "é inequívoco o dolo do agente que realiza publicidade em página social do Facebook com seu nome, dispondo de fotografias com sua imagem e enunciados que apresentam a Copa Vale do Araguaia com o nome do mesmo deputado. Está provado, portanto, os fundamentos da presente ação, por ato de improbidade, cujo escopo é a defesa do patrimônio público e dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa, com a finalidade de reprimir e cessar a conduta ilícita adotada pelo administrador deputado estadual Nilton Franco, no que tange ao uso da máquina pública com objetivo de promoção pessoal".
Na denúncia, o MPE pediu ao Judiciário a condenação do deputado, ressarcimento integral do dano, caso constatado durante a instrução o processo, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo parlamentar e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de três anos. Juntando ressarcimento, multa e demais possíveis custas, a promotora atribui à causa o valor R$ 2,8 milhões.