Fórum discute dívida dos estados e pacto federativo

Goiás247_ O novo pacto federativo é imprescindível para a construção de uma política de desenvolvimento regional e também para atrair e ampliar os investimentos nos Estados. A análise é do economista Michal Gartenkraut, que falou sobre a importância do novo pacto para o processo de desenvolvimento do Brasil, durante o 51º Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento, aberto nesta quinta-feira, em Goiânia.

“O novo pacto é necessário porque a Constituição precisa ser completada, precisamos das leis complementares. É necessário também para fortalecer a federação. Estados enfraquecidos significam federação enfraquecida”, disse Gartenkraut. Para ele, o novo pacto também é pré-condição para as reformas tributária e fiscal. “Ele é importante para corrigir disparidades regionais, que são sinônimo de concentração indevida”, disse.

O economista se disse preocupado com o atraso no cronograma de criação do novo pacto federativo, mas também com esperança por ver que o tema das questões federativas subiu na prioridade da agenda nacional. “Esse encontro, a comissão de especialistas (criada pelo Senado Federal para apresentar propostas), a impaciência do STF (que estabeleceu prazo até 31 de dezembro deste ano para que sejam definidos os índices do Fundo de Participação dos Estados, o FPE) indicam que a sociedade exige solução para esse problema”, alertou.

Gartenkraut lembrou que a Constituição delegou para leis complementares ou legislação infraconstitucional muitos detalhes e regulamentação que dizem respeito às questões federativas. “Diz a Constituição que lei complementar regulamentará benefícios e isenções fiscais concedidos com base no ICMS. Até hoje, nenhuma lei complementar de ICMS tratou desse assunto. Estamos com soluções provisórias de 1988, 1989 até agora, criando dissabores”, exemplificou.

Diante desse quadro, alguns Estados tomaram a iniciativa de conceder incentivos e isso gerou um clima que persiste e que clama por harmonização. “Minha tese é de que por esse motivo foram frustradas todas as tentativas de reforma tributária. Se não resolvermos essas questões federativas de forma perene mediante um grande acordo, não conseguiremos reformar o sistema tributário, que clama por reforma definitiva há muito tempo”, afirmou, lembrando que o Código Tributário Brasileiro é de 1967.

O economista entende que os Estados estão enfraquecidos. Ele observa que a base do FPE reduziu-se significativamente e continua a cair, o que compromete seriamente a saúde financeira dos Estados. “O clima geral é de insegurança jurídica, muita incerteza, o que provoca o adiamento de investimentos importantíssimos. O quadro atual não é sustentável”, avaliou. Ele observou ainda que isso acontece em um momento em que o mercado externo está fadado a uma longa estagnação e o Brasil tem um consumo vigoroso. “Um dos fatores que pode pôr a perder tudo isso é a ausência de um novo pacto federativo que possa ser enxergado como sustentável”.

Em sua palestra, o subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto, falou sobre os efeitos do pacto federativo para os Estados e municípios. Ele começou dizendo que não há uma fórmula para formar esse pacto, mas ressaltou a importância do fórum do Conseplan nesse cenário. “Esse fórum pode ajudar muito a dar um amadurecimento que permita termos avanços significativos no pacto federativo brasileiro”, disse. Em sua visão, não há apenas um pacto federativo, mas vários, como os de saúde, educação, segurança pública e assistência social.

“Quando nós, União e Estados, não chegamos com o mínimo necessário, a bomba fica para alguém. Os municípios brasileiros estão arcando, em média, com 15% a 20% a mais do que arcavam há quatro anos com as atribuições da Saúde”, exemplificou. “O papel coordenador dos Estados pode ser muito fortalecido nessa discussão dos vários pactos federativos”, ponderou.

O subchefe de Assuntos Federativos fez uma observação sobre as assimetrias entre os Estados. Olavo Noleto citou que a Região Sudeste concentra 53,7% do PIB, enquanto todo o Nordeste responde por apenas 5,1%. Cinco municípios concentravam 25% do PIB nacional em 2007 e 72% têm menos de 20 mil habitantes e abrigam 182% da população brasileira. Em 46% dos municípios, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) compõe mais de 44% das receitas municipais. “Os municípios são o ente mais frágil”. Ele ainda informou que a agenda de 2011 a 2014 para o diálogo federativo tem cinco eixos fundamentais: erradicação da extrema pobreza, melhoria da infraestrutura, desenvolvimento econômico, direitos e cidadania e fortalecimento da gestão pública.

Concentración

O governador de Goiás, Marconi Perillo, ao discursar na abertura oficial do fórum, enfatizou que, na realidade atual, a União fica com 72% do bolo fiscal e os 28% restantes são destinados a Estados e Municípios. “Ou se muda essa realidade, ou os Estados vão quebrar”, disse Marconi, ao exemplificar que Goiás perdeu, nos últimos dois anos, R$ 400 milhões na cota do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

As constantes renúncias fiscais da União, ressaltou Marconi, repercutem nos Estados, com perda de receita. Ele citou, por exemplo, a redução da tarifa de energia elétrica, que embora seja algo bom para a população, traz em seu bojo perdas na arrecadação de impostos. O governador falou ainda do comprometimento das receitas dos Estados para pagamento de suas dívidas junto à União. No caso de Goiás, explicou, o Estado destina 20% de sua receita tributária líquida para pagamento dos encargos. Outro complicador são as vinculações constitucionais, cada vez mais crescentes, de acordo com o governador. “No passado, a União bancava 60% dos gastos do SUS e os Estados 40%. Hoje, ocorre o contrário”, lembrou.

Deudas

Os participantes do fórum concluíram que para os Estados brasileiros investirem mais em projetos de desenvolvimento regional que alavanquem as suas economias é preciso que as dívidas com a União possam ser renegociadas. O secretário de Gestão e Planejamento de Goiás, Giuseppe Vecci, destacou durante palestra de abertura que a dívida dos Estados com o governo federal é um tema recorrente à rotina dos secretários.

Para Vecci, a destinação de parte dos recursos arrecadados pelos Estados para pagar o débito com o governo federal engessa as administrações públicas. “Cada dia mais o governo federal concentra recursos na União. Queremos chegar ao fim deste encontro com uma proposta para este problema”, afirmou.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan) e secretário de Planejamento da Paraíba, Gustavo Nogueira, por sua vez, ressaltou que a dívida dos Estados é o tema que mais aflinge o planejamento das administrações estaduais hoje.  Segundo ele, o governo federal vem sendo hábil em tentar negociar, mas ainda não conseguiu apresentar uma solução eficaz. “Uma das últimas medidas do governo foi um pacote de R$ 20 milhões de crédito para os Estados. É uma medida importante. Mas eleva o endividamento e não resolve o problema que temos”, disse.

Nogueira ainda justificou que é preciso negociar um perdão da divida junto ao governo federal com urgência. “Boa parte das receitas próprias dos Estados estão alocadas na dívida com a União. Não temos outras formas, senão fazer o enfrentamento com o recálculo dos juros. Temos uma expectativa positiva de que o governo federal vai nos atender”, estimou o presidente.

Perillo ilustrou a situação apresentada com o exemplo de Goiás. Nos últimos 13 anos, Goiás pagou quase R$ 14 bilhões da dívida com a União apenas em juros – exatamente o valor da dívida que o Estado tem hoje com a União. O governador sugeriu que é preciso discutir o indexador da dívida e os limites de pagamento com urgência. “Água mole em pedra dura, tanto bate ate que fura. Espero que a presidente Dilma encontre um jeito de nos ajudar. Fazemos um esforço muito grande para executar projetos em nossos governos”, sugeriu.