Halum quer suspender inspeção ambiental
A criação da inspeção veicular ambiental pelo governo do Tocantins teve repercussão em Brasília. O deputado federal César Halum (PRB) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que instituiu normas para a implementação da cobrança da inspeção veicular ambiental nos estados; segundo o parlamentar, o dispositivo é inconstitucional por interferia na competência do Congresso; o parlamentar também afirmou que a defesa do meio ambiente é necessária, mas, neste momento de crise, é preciso manter as perspectivas da população sem onerar os contribuintes
Tocantins 247 - A criação da inspeção veicular ambiental pelo governo do Tocantins teve repercussão em Brasília (DF). O deputado federal César Halum (PRB) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para suspender a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que instituiu normas para a implementação da cobrança da inspeção veicular ambiental nos estados. Segundo o parlamentar, o dispositivo é inconstitucional por interferia na competência do Congresso Nacional. O parlamentar também afirmou que a defesa do meio ambiente é necessária, mas, neste momento de crise, é preciso manter as perspectivas da população sem onerar os contribuintes.
“Embora o Conama seja um órgão colegiado, composto por secretários estaduais e municipais de Meio ambiente, não pode sobrepujar a competência constitucional do Congresso Nacional e editar normas de competência da União que oneram ainda mais os cidadãos”, complementou.
O parlamentar disse que não foi comprovada a eficácia da inspeção, pois não são conhecidos estudos que apontem qualquer tipo de mitigação no que se refere aos resultados do funcionamento da inspeção veicular ambiental.
"As famílias estão passando por diversas situações inusitadas. Pais, mães e filhos estão assustados com os preços das mercadorias, produtos e serviços. Urge entender este momento e suavizar as dores provocadas pela desestruturação da economia, dos orçamentos e dos salários em nosso país”, ponderou.
A proposta será analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, antecedendo sua apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados.