OAB entrará com ação contra mudanças no Plano Diretor de Aracaju
Entre outros itens, a ação deverá solicitar que os gabaritos dos prédios voltem a ser de até doze andares, o que hoje é de 16 ou mais; deverá ser pedido ainda na ação a vedação de parcelamentos e edificações em áreas de preservação em todo território de Aracaju; deliberação foi por unanimidade e atendeu à solicitação do funcionário público Luis Abelardo Mota Fontes, que há alguns anos já havia protocolado o mesmo pedido junto ao Ministério Público, sem contudo atingir o seu objetivo
Sergipe 247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), decidiu, em reunião realizada nesta segunda-feira (28), que ajuizará ação civil pública com o objetivo de requer à Justiça a anulação de leis que teriam sido aprovadas pela Câmara Municipal de Aracaju de forma ilegal, alterando o Plano Diretor sem observar determinações da Lei Orgânica e da legislação nacional. Entre outros itens, a ação deverá solicitar que os gabaritos dos prédios voltem a ser de até doze andares, o que hoje é de 16 ou mais. Deverá ser pedido ainda na ação a vedação de parcelamentos e edificações em áreas de preservação em todo território de Aracaju.
A deliberação foi por unanimidade e atendeu à solicitação do funcionário público Luis Abelardo Mota Fontes, que há alguns anos já havia protocolado o mesmo pedido junto ao Ministério Público, sem contudo atingir o seu objetivo. O vereador de Aracaju, Emerson Ferreira (PT) também defendeu o ajuizamento da ação.
Presentes à reunião da OAB para acompanhar o processo que envolve a disputa pela Zona de Expansão pelos municípios de Aracaju e São Cristóvão, membros do Fórum em Defesa da Grande Aracaju destacaram a importância da ação e os reflexos que ela, uma vez atendida pela Justiça, pode causar na vida dos aracajuanos.
"Uma decisão judicial atendendo a esse pedido pode minimizar os grandes danos que a cidade vem sofrendo nos últimos anos, com licenciamentos sendo concedidos sem o menor critério e com a legislação urbana sendo totalmente desfigurada.", Disse José Firmo, um dos coordenadores do Fórum em Defesa da Grande Aracaju.
Para a deputada Estadual Ana Lúcia (PT), que também assistiu à reunião da OAB, esse decisão pode causar uma grande mudança nos parâmetros urbanísticos de Aracaju. "Esta ação sendo ajuizada e sendo atendida pelo Poder Judiciário poderemos ter uma mudança expressiva na forma e na lógica de ocupação do solo em Aracaju.". O relator do processo foi o advogado Marcel Costa Fortes.