Reforma administrativa acaba com erros na lei

Cláudio Nunes, de portal infonet - O governo do Estado enviou para a Assembleia na última sexta-feira cinco projetos. Entre eles o que dispõe sobre a proibição da incorporação de vencimentos de cargo em comissão ou de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo ou a proventos de aposentadoria.

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A medida não só é para acabar com uma inconstitucionalidade (existente hoje apenas em Sergipe) mas também para ajudar a combater o déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe. O déficit hoje é de aproximadamente R$ 750 milhões, devendo atingir a marca de R$ 1 bilhão em 2016.

Exemplo de incorporação – Hoje o servidor que ficar num cargo comissionado por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados leva para a aposentadoria. Um servidor titular de cargo efetivo “X”, percebendo remuneração de R$ 2.000 (valor este composto pelo vencimento mais verbas inerentes ao cargo), faltando 10 anos para sua aposentadoria, é agraciado com um cargo em comissão no valor de R$ 4.000. Passado tal tempo, no momento de sua aposentadoria, este servidor incorpora tal montante, levando para seus proventos, cumulativamente, os valores da remuneração do cargo efetivo com o valor do cargo em comissão. Ou seja, aposenta-se com a quantia de R$ 6.000.

Fim do terço e mudança no Triênio - Outro projeto Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, da Lei Complementar n° 67, de 18 de dezembro de 2001, e dá providências correlatas.

Segundo estudos do governo o adicional do Terço é a vantagem remuneratória que mais contribui para o déficit previdenciário, pois ocasiona um incremento de 33,33% nos vencimentos do servidor sem que para tanto tenha existido contribuição previdenciária sobre a mesma. Ou seja, não possui fonte de costeio. Segundo o governo, Terço e Triênio são Adicionais que não podem ser acumulados em razão do disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois possuem o mesmo fato gerador, qual seja, o transcurso do tempo.

Nova disciplina para o triênio - Em relação ao Adicional do Triênio, o Projeto do governo pretende estabelecer uma nova disciplina para ele, dispondo que para efeito de sua percepção será levado em consideração somente o tempo anterior de exercício em cargo ou emprego na administração direta do Estado de Sergipe ou de qualquer das suas autarquias, dentre outras medidas correlatas.

Está claro que a incorporação e o terço são práticas nocivas que mais contribuem para déficit previdenciário.

O governo tenta parar de ser mero pagador de folha para menos de 1% da população, para sobrar mais para todos os sergipanos.

Extinción
Em outro projeto o governo pede autoriza o Poder Executivo a fundir, incorporar, transformar ou a extinguir entidades da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. São elas: Pronese, Emsetur, Cohidro, Fundação Estadual de Saúde –Funesa e Fundação de Saúde Parreira Horta.

Estructura
Em outro dispõe sobre a estrutura organização da administração estadual como já foi divulgada na semana passada, com extinção e incorporação de secretarias e fim de alguns cargos.

Dependentes segurados
Outro projeto pretende altera e revoga dispositivos de algumas leis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas. O objetivo é mudar os requisitos para dependentes dos segurados do Regime da Previdência de Sergipe.