Abuso injustificável

Dez anos. Esse é o tempo médio de julgamento de um processo judicial no Brasil, de acordo com o próprio Judiciário. Mas a demora pode ser bem maior. O primeiro grupo de policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru, por exemplo, foi julgado em 1ª instância apenas no mês passado, 20 anos após o crime; 23 deles foram condenados a 156 anos de prisão, mas vão continuar livres, leves e soltos até o julgamento de todos os recursos em instâncias superiores, o que pode levar mais uns dez anos.

Morosidade e impunidade se confundem em inúmeros outros casos. Os responsáveis pela chacina de Eldorado de Carajás só foram para a cadeia 16 anos depois da morte dos 19 sem-terra. O jornalista Pimenta Neves usou e abusou de recursos protelatórios para adiar a prisão - ficou livre por 11 anos, mesmo sendo assassino confesso da ex-namorada.

Na área cível, tem muita gente que envelhece e morre sem ver a solução para dívidas cobradas na Justiça. Brigas por herança, indenizações e demandas sobre usucapião rendem recursos intermináveis, que arrastam os processos por anos a fio. Ainda corre na Justiça uma ação de posse do Palácio da Guanabara iniciada pela Princesa Isabel em pessoa há 117 anos!

Se a súmula vinculante e a repercussão geral, adotadas a partir de 2004, aliviaram um pouco a pressão sobre o Supremo Tribunal Federal, o volume de processos em andamento ainda é absurdo: são cerca de 90 milhões, pelos cálculos do Conselho Nacional de Justiça.

Para a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, o caminho é a atualização dos Códigos Penal e Processuais Civil e Penal, além do estímulo à mediação, conciliação e arbitragem na solução de conflitos, do fortalecimento da Defensoria Pública e da implantação do processo judicial eletrônico em todo o país.

Essas iniciativas podem de fato significar um salto em direção a um Judiciário mais ágil e acessível. Mas não contemplam um ponto fundamental: o excesso de recursos que transformam a mais alta corte do país numa "corte recursal suprema".

Ou é aceitável que 70,2% dos processos em tramitação no STF em 2012 ainda fossem recursos de conflitos já julgados em pelo menos duas instâncias? (chegaram a 92%, entre 88 e 2009). Levantamento do CNJ também mostra que no Superior Tribunal de Justiça são protocolados uma média de 27 mil recursos a cada mês.

Em recente congresso sobre a liberdade de imprensa, na Costa Rica, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, foi direto ao ponto: por trás da sensação de impunidade no Brasil, está a quantidade enorme de recursos possíveis contra condenações judiciais.

O nó da questão é a existência de três instâncias recursais – tribunais locais, tribunais superiores e Supremo Tribunal Federal. Essa é uma das muitas jabuticabas brasileiras - em nenhum outro país do mundo existe algo semelhante.

Nossa Constituição garante o direito à apresentação de recursos, mas não fala em mais que duas instâncias recursais. É nesse cenário que precisamos, com urgência, debater a proposta de emenda constitucional que garante efeito imediato a processos julgados em 2ª instância, mesmo que a discussão continue no STJ ou no STF, por ações rescisórias.

A aprovação da PEC 15/11 – a PEC dos Recursos – não é uma panaceia capaz de acabar de vez com a morosidade da Justiça. Mas pode muito bem dar um basta no abuso de recursos cuja única finalidade protelar decisões judiciais. Precisamos ter a coragem de apostar em mudanças que ajudem a riscar a palavra impunidade do nosso dicionário.