Congresso: comissão mista analisa MP da Lei das ONGs

Noticias de la Cámara - Será instalada amanhã (12), no Congresso Nacional, a comissão mista que irá analisar a Medida Provisória 658/14, que adia a entrada em vigor da Lei das ONGs (Lei 13.019/14). A MP, editada em 30 de outubro, adia de novembro deste ano para julho de 2015 a entrada em vigor da lei que estabelece normas de parcerias entre governo e organizações civis.

A medida também altera as regras de transição. Pela lei original, as parcerias existentes no momento de sua entrada em vigor seguirão as normas vigentes ao tempo em que foram firmadas. A regra não vale para parcerias prorrogadas após a promulgação da norma, exceto no caso de prorrogação de ofício, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública.

A exceção agora, conforme a MP, é para as parcerias firmadas depois de a lei entrar em vigor, e não já depois da sua promulgação. Na reunião de instalação da comissão mista serão também escolhidos o presidente e o vice-presidente do colegiado, além do relator e do relator-revisor. A reunião está marcada para as 14h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado.