247 - O indicado do presidente Lula (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias, tem adotado um discurso alinhado a valores conservadores em temas como aborto e drogas durante encontros com senadores, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/messias-indica-visao-conservadora-sobre-aborto-e-aval-a-emendas-para-virar-votos-de-senadores.shtml">Folha de São Paulo</a>. A estratégia busca suavizar resistências e garantir os votos necessários para sua aprovação.
Messias, em reuniões reservadas, também tem demonstrado concordância com a continuidade das emendas parlamentares, recurso central para repasses federais a obras nos redutos eleitorais de congressistas. O gesto tem sido interpretado como uma tentativa de reduzir tensões com setores do Senado que veem com preocupação possíveis mudanças no controle desse mecanismo caso o indicado seja confirmado.
Messias, que precisa de pelo menos 41 votos no plenário, ainda deverá passar pela sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, adiada após o Planalto não encaminhar a documentação exigida. O atraso acentuou o clima de desconfiança, ampliado por temores de que o postulante possa reproduzir posicionamentos do ministro Flávio Dino, alvo de críticas por decisões consideradas restritivas ao pagamento de emendas.
Segundo parlamentares que conversaram com Messias, o advogado tem afirmado rejeitar qualquer flexibilização nas legislações sobre aborto e drogas, o que agrada à ala mais conservadora do Congresso. Evangélico, Messias tenta se afastar da ideia de que atuaria para criminalizar a política caso assuma a vaga na corte — interpretação que, para congressistas, sinaliza que ele não pretende confrontar o uso das emendas parlamentares.
O debate ganhou vulto após recente decisão do STF, que fixou em 40 gramas a quantidade mínima de maconha para diferenciar usuários de traficantes e consolidou maioria pela descriminalização do porte para uso pessoal. A reação no Legislativo foi intensa, com acusações de usurpação de competência, o que tornou a postura de Messias ainda mais observada.
Durante conversas com senadores, Messias também se posicionou como desenvolvimentista, afirmando não ser favorável à paralisação de obras públicas por decisões judiciais, muitas vezes ligadas a exigências ambientais. Em relação à mineração em terras indígenas, admitiu a possibilidade de atividade econômica, desde que haja consulta às comunidades afetadas.
A ausência de manifestações públicas do ministro Flávio Dino sobre sua indicação tem sido vista por aliados como benéfica, diante da tentativa de setores da oposição de associar Messias à imagem do ministro — hoje um dos menos populares entre congressistas.
Paralelamente, apoiadores do indicado têm defendido que sua rejeição poderia levar Lula a indicar alguém mais à esquerda e de perfil considerado mais difícil de barrar, como uma mulher negra com posições progressistas marcadas, o que colocaria os senadores em um dilema político mais custoso.
A disputa interna no Senado também pesa. A opção de Lula por Messias contrariou parte da Casa, especialmente o presidente Davi Alcolumbre, que defendia a escolha do senador Rodrigo Pacheco. O episódio estremecendo a relação entre o Executivo e a Casa legislativa que mais apoiou o governo no atual mandato.
Após o adiamento da sabatina, Messias intensificou sua articulação. Na terça-feira (2), participou de um jantar com senadores evangélicos, ministros do STF e outros políticos. No dia seguinte, conversou com Beto Faro, Nelsinho Trad e integrantes da bancada feminina, reafirmando compromisso com o enfrentamento ao feminicídio. Em rápido comentário à imprensa nos corredores do Senado, afirmou: "Continuo meu trabalho da mesma forma".
Enquanto o Planalto tenta recompor pontes com Alcolumbre, Messias segue mobilizando apoios num ambiente que permanece imprevisível para sua aprovação.

Guilherme Levorato

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Brasil

Messias indica votos conservadores sobre aborto e drogas no STF

247 - A Polícia Federal iniciou, nesta terça-feira (2), uma ofensiva contra ataques cibernéticos que atingiram páginas oficiais de deputados federais. A ação detalha que os alvos foram parlamentares que manifestaram apoio ao Projeto de Lei nº 1904/2024, conhecido como PL Antiaborto.
A Operação Intolerans busca esclarecer uma série de ataques do tipo negação de serviço (DDoS), que provocaram instabilidade e, em alguns casos, tiraram do ar os sites dos deputados. A ofensiva digital afetou diretamente a comunicação institucional e comprometeu atividades legislativas.
As investigações apontaram que os ataques foram coordenados e tiveram como alvos políticos de diferentes regiões do país. Para avançar na apuração, a PF cumpriu dois mandados de busca e apreensão em São Paulo (SP) e Curitiba (PR), onde residem suspeitos ligados à prática.
A operação contou ainda com cooperação jurídica internacional, que contribuiu para rastrear a origem das investidas digitais. A Polícia Federal informou que as investigações continuam para identificar todos os participantes e garantir a responsabilização dos envolvidos.
O caso remonta ao episódio em que a Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o projeto que equipara o aborto realizado após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. A decisão ocorreu em novembro de 2024 e gerou forte reação popular, levando o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a anunciar que o tema seria analisado com mais profundidade por uma comissão específica — algo que não avançou na gestão atual de Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto é criticado pela falta de debate nas comissões temáticas e pelo endurecimento das punições. A proposta altera o Código Penal para aplicar pena de homicídio simples em casos de aborto após 22 semanas, aumentando significativamente as penalidades. Entre as mudanças previstas, a gestante que realizar ou permitir o procedimento teria pena elevada de 1–3 anos para 6–20 anos. Quem provocar o aborto com consentimento também passaria a responder por 6–20 anos, mesma pena aplicada a quem realizar o procedimento sem consentimento, hoje punido com 3–10 anos.

Mídia

PF deflagra operação que mira ataques cibernéticos a deputados

247 - Ao menos nove capitais brasileiras registram, nesta terça-feira (11), manifestações contra o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. O texto, que recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários, busca derrubar uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/11/ao-menos-9-capitais-tem-manifestacoes-contra-projeto-que-dificulta-aborto-legal-em-criancas.shtml">Folha de S.Paulo</a>.
A proposta segue agora para análise do Senado e tem sido amplamente criticada por organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância. De acordo com o Conanda, a resolução 258, aprovada em dezembro de 2024, define o fluxo de atendimento e assegura o acesso ao aborto legal a menores de 14 anos estupradas. No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida por lei em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
Os atos, organizados por movimentos feministas e frentes estaduais pela legalização do aborto, denunciam o que consideram um retrocesso grave na garantia de direitos das meninas vítimas de violência sexual. “Infelizmente aprovaram a urgência [do projeto] e, na sequência, o mérito na Câmara, apesar de ser um projeto que fere a legislação brasileira”, afirmou Laura Molinari, representante da organização Nem Presa Nem Morta, em entrevista à Folha.
Molinari destacou ainda que a campanha Criança Não é Mãe tem se mobilizado contra o PDL desde setembro, quando enviou uma carta aos deputados e lançou uma petição pública no change.org, que já ultrapassa 45 mil assinaturas.&nbsp;
Apelidado por críticos de “PDL da pedofilia”, o texto tem sido considerado um ataque direto às políticas públicas de proteção à infância. Segundo o Ministério da Saúde, em 2023, quase 14 mil meninas com menos de 14 anos deram à luz no país, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal — um dado que evidencia, segundo as entidades, a dificuldade de aplicação da lei mesmo antes da aprovação do projeto.
As manifestações ocorrem em diferentes horários e locais pelo país: na Cinelândia (Rio de Janeiro), às 17h; na praça Sete (Belo Horizonte), às 17h30; em frente ao Terminal Integrado do Centro (Florianópolis), às 17h; na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Vitória), às 18h30; e na Esquina Democrática (Porto Alegre), às 18h. Em São Paulo, o ato está previsto para as 18h30, com local ainda não divulgado. Outras mobilizações acontecem em Recife, Belém e Curitiba.
O movimento nacional, articulado por coletivos feministas e organizações de direitos humanos, pede que o Senado rejeite o projeto e mantenha as garantias previstas na resolução do Conanda. Para os manifestantes, o PDL 3/2025 representa uma tentativa de criminalizar profissionais de saúde e impor barreiras ilegais a meninas vítimas de estupro, violando convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Ato contra o Projeto de Lei (PL) 1.904/24

Protestos em 9 capitais repudiam projeto que restringe aborto legal para meninas vítimas de estupro

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar do ex-ministro Luís Roberto Barroso que autorizou enfermeiros e técnicos em enfermagem a<a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-10/cfm-defende-proibicao-de-enfermeiros-atuarem-em-abortos-legais"> realizar abortos</a> que estão previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.
A <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/barroso-autoriza-enfermeiros-a-auxiliar-aborto-legal-e-proibe-punicao">decisão de Barroso</a> foi proferida na sexta-feira passada (17), último dia do ministro na Corte. No último sábado (18), ele se aposentou antecipadamente.
Após o ministro conceder a autorização, foi iniciada votação no plenário virtual para decidir se a medida será referendada. A votação foi finalizada nesta sexta-feira (24).
Os ministros seguiram voto divergente de Gilmar Mendes. Para o decano do STF, não há urgência no tema para justificar a concessão de uma liminar (decisão provisória).
O voto de Mendes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
A decisão foi proferida em duas ações protocoladas por entidades que apontaram precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos.
Barroso entendeu que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem atuar na interrupção da gestação. Para o ministro, a atuação deve ser compatível com o nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.
Antes de deixar o Supremo, o ministro também votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Contudo, a votação foi suspensa por pedido de destaque feito por Gilmar Mendes. Não há prazo para retomada do julgamento.

Redação Brasil 247

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF) - Brasília-DF - 09/06/2020

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STF conclui votação que proíbe realização de aborto por enfermeiros

247 - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (16) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, em um de seus últimos atos antes de deixar a Corte. A informação foi <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/10/barroso-decide-votar-no-stf-em-acao-pela-descriminalizacao-do-aborto-ate-as-12-semanas-de-gestacao.shtml">noticiada</a> pela Folha de S. Paulo.
Poucos minutos após a publicação do voto, o ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque, o que interrompe o julgamento virtual e transfere o caso para o plenário físico, ainda sem data definida para retomada.
O julgamento, que trata da descriminalização do aborto em todo o país, foi retomado às 20h, após Barroso solicitar a reabertura do caso. A análise estava parada desde setembro de 2023, quando o próprio ministro havia pedido destaque, suspendendo temporariamente a votação.
Com o voto de Barroso, o placar do julgamento segue com dois votos pela descriminalização — o do próprio ministro e o da ex-presidente do STF Rosa Weber, que em 2023 também se manifestou a favor de liberar o procedimento até a 12ª semana de gravidez.
A ação, apresentada pelo PSOL em 2017, pede que o aborto até esse período deixe de ser considerado crime no Brasil. O partido argumenta que a criminalização fere princípios constitucionais, como o direito à dignidade humana, à saúde e à igualdade de gênero, e que a punição atinge de forma desproporcional mulheres negras e pobres.
A retomada da análise ocorreu no último dia de Barroso como ministro do Supremo, antes de sua aposentadoria antecipada, anunciada no início deste mês.

Guilherme Paladino

Barroso vota para descriminalizar aborto até 12ª semana e julgamento é suspenso

247 - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, de forma simbólica, um projeto que proíbe o aborto após a 22ª semana de gestação. A medida, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/16/comissao-do-senado-aprova-projeto-que-proibe-aborto-apos-a-22a-semana-de-gestacao-mesmo-nos-casos-previstos-em-lei.ghtml">g1</a>, abrange inclusive situações já permitidas pela legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e casos de fetos anencéfalos.&nbsp;
O texto, que ainda precisa passar pela análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ), altera o Código Civil e garante ao nascituro o “direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. A aprovação gerou reação de entidades médicas e movimentos sociais, que consideram a proposta um retrocesso em relação aos direitos reprodutivos.
<h2>O que muda com o projeto</h2>
A proposta determina que, após a 22ª semana de gestação, não será mais possível realizar aborto, mesmo nas hipóteses autorizadas pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesses casos, o texto prevê a antecipação do parto.
Se houver risco grave à vida da gestante, a regra obriga que médicos adotem medidas para manter a vida do feto, mesmo diante de circunstâncias críticas. O projeto não aborda diretamente a situação de fetos inviáveis antes da 22ª semana, mas também não autoriza a interrupção de forma clara.
<h2>Argumentos dos defensores da proposta</h2>
O texto aprovado reconhece a “vida intrauterina” como expressão da dignidade humana. Além disso, de acordo com a reportagem, atribui ao Estado a responsabilidade de proteger os direitos do feto, inclusive por meio da Defensoria Pública e da nomeação de curadores especiais.
Parlamentares conservadores e &nbsp;de extrema direita, como os bolsonaristas Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos, e Eduardo Girão (Novo-CE), relator do projeto, alegam &nbsp;que a medida representa “um avanço na proteção da vida”.
<h2>Contexto jurídico e social</h2>
Hoje, a legislação brasileira trata o aborto como crime, com exceções apenas nos casos de risco à vida da gestante, estupro e anencefalia fetal — esta última decisão consolidada pelo STF. Não há limite temporal definido para a realização do aborto legal, mas decisões judiciais e resoluções do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina restringem o procedimento após a 22ª semana.

Paulo Emilio

Comissão do Senado aprova proibição de aborto após 22 semanas de gravidez

247 - A iminente aposentadoria de Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou uma série de especulações sobre o futuro de julgamentos polêmicos e de grande relevância social. Na última quinta-feira (9), o ministro anunciou sua decisão de antecipar a aposentadoria, mas deixou claro que ainda concluirá votos em processos que pediu vista, como é o caso da ação sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Esta ação, apresentada pelo Psol em 2017, segue sem uma conclusão do plenário do STF, e o futuro do caso está envolto em incertezas, relata Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/10/uma-grande-duvida-que-ronda-a-saida-de-barroso-do-stf.ghtml">O Globo</a>.
Em coletiva de imprensa, Barroso comentou sobre o momento delicado do país e a dificuldade de tomar decisões em temas divisivos: "Nós já vivemos um momento com muitos temas delicados acontecendo ao mesmo tempo e os riscos de uma decisão divisiva criar um ambiente ainda mais turbulento no país", declarou. O ministro reforçou que as decisões de um juiz não devem ser pautadas apenas por questões pessoais, mas também por "preocupações institucionais". Até o momento, o único voto registrado no caso foi de Rosa Weber, que se aposentou em 2023 e fez questão de se posicionar virtualmente sobre o aborto.
Nos bastidores do STF, há discussões sobre a possibilidade de Barroso seguir o exemplo de sua colega e registrar seu voto no plenário virtual antes de se afastar. No entanto, a situação é complexa, pois o processo mobiliza diversos setores da sociedade, e o tema continua sendo uma questão sensível. Durante sua presidência no STF, Barroso mostrou receio de retomar a análise do caso, dada a polarização do tema. Fontes próximas ao ministro indicaram que uma das alternativas em análise seria a devolução do processo ao plenário virtual, o que permitiria a Barroso registrar seu voto sem a necessidade de participar das sessões presenciais.
A posição de Barroso sobre a descriminalização do aborto já é bem conhecida. Em 2016, o ministro se manifestou a favor da descriminalização em um julgamento da Primeira Turma do STF. Na ocasião, ele, junto com Rosa Weber e Edson Fachin, entendeu que médicos e funcionários de uma clínica clandestina não haviam cometido crime, mas essa decisão foi restrita ao caso específico. Em relação à ação do Psol, Barroso já havia defendido, em 2016, que a criminalização do aborto violava direitos fundamentais das mulheres, como a autonomia sobre seu próprio corpo e a integridade física e psíquica da gestante.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto apenas em casos de risco de vida para a mulher ou quando a gestação é fruto de estupro. A ação do Psol visa expandir essa permissão, garantindo o direito de interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação, sem restrições. Esse movimento tem gerado debates acirrados, especialmente entre grupos favoráveis aos direitos das mulheres e aqueles que defendem a proteção da vida desde a concepção.

Barroso pode votar pela descriminalização do aborto antes de deixar o STF

247 - A Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura da capital paulista a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões por descumprir decisão que determinava a reabertura do serviço de aborto legal do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da cidade — referência no atendimento a mulheres vítimas de estupro. A <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/10/09/justica-condena-prefeitura-de-sp-a-pagar-multa-de-r-248-milhoes-por-nao-garantir-aborto-legal.ghtml">informação</a> é do portal g1.
A sentença é da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo a magistrada, o município descumpriu a ordem judicial por 497 dias, o que corresponde a R$ 50 mil por dia de multa.
<blockquote>&nbsp;“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, escreveu Casoretti na decisão.</blockquote>
A juíza afirmou ainda que a prefeitura adotou uma “conduta omissiva” e demonstrou “desobediência institucional reiterada”, com “nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
O montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de financiar projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal.
<h2>Defesa da prefeitura</h2>
Nos autos, ainda conforme o g1, a Prefeitura de São Paulo argumentou que a multa seria excessiva e alegou falta de ampla defesa, afirmando que a ação judicial não identificava nominalmente as pacientes prejudicadas, trazendo apenas as iniciais de seus nomes.
Os argumentos, porém, foram rejeitados pela magistrada. Casoretti destacou que os documentos apresentados pelos parlamentares e pela Defensoria traziam dados suficientes para a apuração dos fatos e lembrou que o próprio município tem o dever de manter e verificar registros de atendimento.

Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha

Sudeste

SP: gestão Nunes é multada em R$ 24,8 milhões por não garantir aborto a vítimas de estupro

David Latona, Reuters - O governo de esquerda da Espanha planeja consagrar o direito ao aborto na Constituição, em meio ao que considera um ataque global à liberdade reprodutiva, disse o primeiro-ministro Pedro Sánchez nesta sexta-feira (3). 
Se aprovado, o país se tornaria o segundo no mundo a tornar constitucional o direito ao aborto, depois da França no ano passado. 
"Com este governo, não haverá retrocesso nos direitos sociais", escreveu Sánchez publicação no X. 
A Espanha completa quatro décadas desde que o ato deixou de ser crime em 1985. O governo de coalizão dos socialistas e da extrema-esquerda está ampliando as políticas progressistas e feministas em uma tentativa de reunir sua base de eleitores, no momento em que as pesquisas mostram aumento no apoio ao partido de extrema-direita Vox. 
A reforma requer o apoio de três quintos da câmara baixa do Parlamento, o que significa que precisaria do apoio de parlamentares do Partido Popular (PP), da oposição conservadora. 
O governo também quer ajustar as leis do aborto para evitar que as mulheres que desejam interromper a gravidez recebam informações falsas com o objetivo de coagi-las a não abortar. 
De acordo com nota do gabinete de Sánchez, a lei modificada obrigaria as autoridades médicas a fornecer apenas informações relacionadas ao aborto com base em evidências científicas objetivas, de acordo com os padrões estabelecidos por instituições como a Organização Mundial da Saúde ou a Associação Americana de Psiquiatria. 
A medida ocorre após aprovação pelo Conselho Municipal de Madri de medida que obriga os serviços de saúde a informar as mulheres que estão pensando em fazer um aborto sobre a chamada "síndrome pós-aborto". A medida foi proposta pelo Vox e aprovada com os votos do PP. 
A síndrome, cuja existência carece de consenso científico, supostamente leva ao uso de álcool e drogas, pensamentos suicidas ou até mesmo câncer no sistema reprodutivo feminino, de acordo com o Vox.

Leonardo Lucena

Mundo

Governo espanhol quer tornar o aborto direito constitucional

247 - A juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, que impediu o aborto legal de uma ,menina de 13 anos vítima de estupro, foi afastada de suas funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida foi aprovada pelo plenário do CNJ na última sexta-feira (16), e prevê a suspensão da magistrada até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. A informação foi publicada originalmente pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/centro-oeste/go/juiza-que-impediu-adolescente-estuprada-de-abortar-e-afastada-pelo-cnj/">CNN Brasil.</a>
Além da juíza, a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), também é alvo do processo. Ambas atuaram para impedir a realização do aborto, mesmo diante de uma das hipóteses previstas em lei — quando a gestação resulta de estupro. No Brasil, a legislação autoriza a interrupção da gravidez nesses casos, bem como quando há risco à vida da gestante ou anencefalia fetal.
O caso ganhou repercussão nacional após ser revelado pelo site The Intercept Brasil, que denunciou a negativa judicial mesmo diante de um pedido da vítima, que estava com 18 semanas de gestação. Segundo a publicação, além de enfrentar a recusa de um hospital em realizar o procedimento, a adolescente teve dois pedidos negados pela Justiça antes de conseguir autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A autorização foi concedida pela então presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que determinou que a adolescente pudesse realizar o aborto. A decisão judicial só veio após intensa mobilização pública e questionamentos sobre a conduta das magistradas envolvidas.
Em setembro de 2024, o CNJ já havia intimado a juíza e a desembargadora a prestarem esclarecimentos sobre a atuação no caso. Agora, com a instauração do processo disciplinar, a juíza Maria do Socorro será formalmente investigada e ficará afastada de suas funções até a conclusão do julgamento interno no CNJ.
A decisão do Conselho é vista como um marco no debate sobre direitos reprodutivos no país e o cumprimento da legislação em casos de aborto legal. Organizações da sociedade civil e especialistas em direitos humanos têm se manifestado em defesa da adolescente e contra a interferência indevida do Judiciário no acesso aos direitos garantidos por lei.

Laís Gouveia

Juíza que barrou aborto de menina de 13 anos estuprada é afastada pelo CNJ

Por Tâmara Freire, repórter da Agência Brasil - Quase 14 mil meninas de 10 a 14 anos de idade tiveram filhos no Brasil em 2023, e apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal. As crianças de até 14 anos de idade são as maiores vítimas de violência sexual no Brasil e, além disso, a legislação brasileira considera que todas essas gestações são fruto de estupro, já que uma pessoa só tem idade para consentir com a relação sexual, a partir dos 14 anos. Portanto, todas essas meninas teriam direito a interromper a gravidez, mas o número de procedimentos foi apenas 1,1% do total de gestações concluídas.
"Uma menina não engravida, ela é engravidada. Nós não podemos imputar a ela essa responsabilidade. E a gente tem que se referir a esses casos como gravidez infantil, gravidez de criança", enfatiza a presidente da Associação de Obstetrícia de Rondônia, Ida Perea Monteiro, que apresentou os dados no Congresso de Ginecologia e Obstetrícia, na última semana no Rio de Janeiro.
"É uma tragédia que revela um fracasso coletivo e tem consequências graves, a interrupção da trajetória educacional, o comprometimento do desenvolvimento físico e emocional, a reprodução do ciclo de pobreza e exclusão social e o maior risco de complicações obstétricas e de mortalidade materna e infantil", alerta Ida.
A especialista lembrou que desde 2017, todos os casos de gestação infantil devem ser notificados ao Ministério de Saúde e às autoridades de segurança, justamente porque se tratam de estupro presumido, independente das circunstâncias.&nbsp;
As meninas também precisam ser informadas de imediato que têm direito a interromper a gestação de forma legal, pelo Serviço Único de Saúde, se assim desejarem.&nbsp;
Mas na prática, de acordo com Ida, poucas recebem as orientações adequadas, e esse direito também é dificultado pela pequena quantidade de hospitais que realizam o procedimento. Hoje são menos de 100 em todo o Brasil.
Entraves - O médico Olímpio Barbosa de Morais Filho, diretor-médico do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros - Cisam, em Recife, um dos hospitais de referência em abortamento legal, acredita que o direito à interrupção da gravidez também é negado de forma proposital por pessoas em diversas instituições, que são contrárias ao aborto.&nbsp;
Ele reforça o compromisso ético e humanitário dos profissionais de saúde.
"A objeção de consciência é relativa, não é absoluta. E é o nosso papel, mesmo quando você tem objeção de consciência, informar a pessoa sobre os seus direitos. Porque ela tem direito à saúde e você escolheu se preocupar com a saúde de terceiros. Provavelmente, se fosse oferecido o aborto legal, a grande maioria dessas meninas teria expressado esse desejo. Ou muitas vezes, elas até expressam, mas as portas são fechadas", afirma o obstetra.
De acordo com o médico, os profissionais que identificam uma gravidez infantil também têm o compromisso de ajudar as vítimas a terem seu desejo respeitado.
"O direito à interrupção é da menina, não cabe interferência da família ou de profissionais. Se a decisão da família é conflitante com a decisão da menina, a gente precisa buscar a decisão judicial para suprir esse consentimento através do Ministério Público, da Defensoria Pública, porque quanto mais tempo demora, mais você está submetendo aquela menina a sofrimento".
Morais é um antigo defensor do acesso pleno e humanizado ao aborto legal, mas se tornou ainda mais conhecido, e atacado, depois de receber no Cisam uma menina de 10 anos de idade, grávida após violência sexual, que não havia sido atendida na unidade de referência do Espírito Santo, onde morava, porque já estava com 22 semanas de gestação. O caso aconteceu em 2020 e mobilizou a opinião pública.
Desde aquele ano, diversas iniciativas tentam limitar a idade gestacional para o aborto, o que não existe pela legislação atual, incluindo o projeto de lei que pretendia equiparar a interrupção da gravidez, após às 22 semanas, ao crime de homicídio, apelidado de PL do Estupro por organizações feministas e de defesa dos direitos da criança.
O diretor do Cisam avalia que o objetivo é inviabilizar o aborto legal de forma geral e alerta que essa limitação prejudicaria especialmente as crianças e adolescentes vítimas de violência.&nbsp;
"Como o agressor em cerca de 70% das vezes é uma pessoa da família ou próxima, essa pessoa tem um poder muito grande sobre essa criança e ela não sabe que está grávida ou tem medo de que as pessoas descubram. Isso só acontece quando a barriga cresce, o que demora. E às vezes quando procura uma unidade de saúde, para ter direito ao aborto, o procedimento é adiado", diz diretor do Cisam.
Mortes - Essa demora também agrava outro drama relacionado à gravidez infantil, o risco de complicações e de mortalidade.&nbsp;
A obstetra Ida Perrea Monteiro aponta que a razão de morte materna entre as meninas de 10 a 14 anos de idade é de cerca de 50 casos a cada 100 nascidos vivos, o que cai para 26 na faixa etária dos 20 a 24 anos. De 2019 a 2023, 51 meninas morreram em consequência da gravidez, por causa como eclampsia, infecção generalizada e complicações de aborto feito clandestinamente.
"A mortalidade materna infantil é um desfecho extremo da violência sexual e da negligência institucional. Somos nós falhando como sociedade. Nós temos que proteger nossas meninas para que elas possam crescer, estudar e prosperar", afirma Ida.

Saúde

Meninas mães passam de 14 mil e só 1,1% tiveram acesso a aborto legal

247 - Durante participação no programa Roda Viva, exibido nesta segunda-feira (5) pela TV Cultura, a atriz Paolla Oliveira fez declarações contundentes em defesa dos direitos das mulheres, abordando temas como a legalização do aborto, a imposição da maternidade, os padrões estéticos e a representação feminina na sociedade, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2025/05/paolla-oliveira-defende-o-aborto-como-um-direito-das-mulheres.shtml">Folha de S. Paulo</a>. A entrevista foi marcada por depoimentos pessoais e reflexões sobre a trajetória da artista e os desafios enfrentados por mulheres em diferentes esferas da vida.
Ao ser questionada sobre sua posição a respeito do aborto, Paolla foi categórica: “eu sou a favor. Acho um grande retrocesso a gente não pensar nisso como uma possibilidade”. Para a atriz, a decisão sobre interromper uma gravidez deve ser uma escolha da mulher e faz parte da luta por autonomia e direitos reprodutivos.
Intérprete de Heleninha no remake da novela Vale Tudo, Paolla compartilhou o incômodo que sentia por não ter filhos e revelou as cobranças constantes sobre a maternidade. “Não tenho mais vergonha da escolha nesse momento”, afirmou, explicando que optou por congelar óvulos para manter a possibilidade de ser mãe no futuro, caso deseje. Segundo ela, o julgamento social fez com que se sentisse “menos mulher, menos familiar”.
A atriz relatou que chegou a perder uma campanha publicitária por ser vista como “menos família”, uma percepção que considera reflexo de um pensamento conservador e limitador sobre os papéis femininos. “Já fui julgada como insensível, amarga”, contou. Apesar disso, Paolla celebrou a independência conquistada pelas mulheres, inclusive no campo afetivo, destacando a importância de não se anular por relações amorosas: “um relacionamento tem que ser uma soma, não uma devoção. Não faz sentido nenhum abandonar o que você faz, as coisas que gosta, a sua autoestima por ninguém. Se fizer isso, para mim está errado”.
A conversa também abordou o impacto da pressão estética em sua vida. Paolla falou sobre o processo de aceitação do próprio corpo e a construção de um espaço de libertação pessoal. “Precisei encontrar para mim um espaço confortável para o meu corpo que já existia, para a minha coxa grossa, para o meu braço que às vezes era chamado de uns nomes horrorosos. Aquilo me pegava de uma maneira estranha”. Ela criticou o padrão que empurra as mulheres para “um lugar para caber, servir”, e concluiu: “eu aprendi a me gostar e a reparar em outras mulheres com outras belezas possíveis”.
Outro ponto sensível abordado foi o alcoolismo, tema central de sua personagem na novela. Paolla revelou que decidiu não participar de campanhas publicitárias de bebidas durante a novela para respeitar a complexidade da personagem e da questão da dependência química. “Mudou bastante, mas alguns estigmas continuam. A pessoa que sofre disso vai sempre ser apontada. Parece que é falta de força de vontade, às vezes misturam com falta de caráter”, declarou. Para ela, a situação é ainda mais dura quando se trata de mulheres.
Por fim, ao ser perguntada sobre a presença de rainhas de bateria que não sabem sambar, Paolla ressaltou que o Carnaval é um espaço diverso, mas defendeu que o título seja preferencialmente concedido a mulheres da comunidade. “Uma mulher preta”, enfatizou. “Elas merecem e muito do prestígio que eu tive no Carnaval foi por estar perto da comunidade, por reverenciar essas mulheres com muito prazer e aprender com elas”.

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